DOC. 161.6244.3001.4000

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Inviabilidade. Multa de 120% prevista em Lei estadual.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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