STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Reajuste de 28,86%. Reestruturação das carreiras. Ofensa à coisa julgada. Resp1.235.513/al. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos pela União contra os valores pretendidos por servidores exequentes - substituídos pelo sindicato - que efetuaram acordo administrativo, buscando a percepção das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito