DOC. 161.6244.3006.9800

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Restauração de autos. Culpa exclusiva do poder judiciário. Súmula 115/STJ. Deserção. Inaplicabilidade. Sub-rogação convencional. CCB/2002, art. 347, I. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Relevam-se a incidência da Súmula 115/STJ e a pena de deserção na hipótese em que a restauração dos autos ocorrer por culpa exclusiva do Judiciário e for possível conferir o recolhimento do preparo e a regularidade da representação processual nos autos do agravo que determinou a subida do recurso especial.

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