STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Dosimetria. Uso de processos referentes a fatos posteriores ao do caso em tela e com a extinção da punibilidade decretada. Impossibilidade. Alteração da pena-base para o mínimo legal. Pleito de substituição da pena corporal a ser analisado pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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