TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZÁTORIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREAS COMUNS QUE NÃO FORAM ENTREGUES CONFORME MASTERPLANE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM BAIRRO DIVERSO DA PUBLICIDADE REALIZADA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROPRIETÁRIO QUE DEMONSTROU QUE ATÉ A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA O BAIRRO CONSTANTE NAS QUALIFICAÇÕES DO IMÓVEL ERA CAMPO GRANDE. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS TODA PROVA QUE LHE ERA POSSIVEL AO CONTRÁRIO DA RÉ QUE NÃO AFASTOU AS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO O DIREITO PLEITEADO. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME CPC, art. 373, II. DANOS PLENAMENTE CONFIGURADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. INCONTESRE FALHA NA PUBLICIDADE DA CONSTRUTORA. AINDA QUE SE TRATE DE BAIRROS LIMITROFES, RESTA CLARO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA QUE NÃO DEMONSTROU HAVER QUALQUER ALTERAÇÃO POR ÓRGAO PÚBLICO POSTERIOR AO PERÍODO DE VENDAS DAS UNIDADES. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA INTEGRA. DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE COMPROVADAMENTE FRUSTRADAS AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUE ASSINOU PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE QUE O EMPREENDIMENTO EFETIVAMENTE SERIA CONSTRUÍDO E ENTREGUE. COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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