STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Penal. Omissão. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Desconto do tempo de prisão provisória na escolha do regime inicial (CPP, art. 387, § 2º,. CPP). Questão prejudicada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619.
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