STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Eletrificação rural. Ação de cobrança. Ausência de convênio de devolução. Prescrição trienal. Ônus sucumbenciais. Extinção do feito com Resolução do mérito. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo parcialmente provido.
«1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos, se houver previsão contratual de ressarcimento, e de três anos, na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
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