DOC. 161.6512.5001.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Lei 11.358/06. Cumulação do subsídio com vpni. Impossibilidade. Fundamento idôneo para manter o acórdão impugnado não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Sindicato-autor se insurge contra as disposições da Lei 11.358/06, que disciplinou sobre as remunerações dos seus substituídos, dentre outros cargos, objetivando o provimento judicial no sentido de ver assegurado à categoria que representa um regime remuneratório híbrido, recebendo através de subsídio, mas mantendo as parcelas correspondentes a vantagens pessoais (VPNI).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).