STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configurada. Multa contratual. Confissão. Efeitos da transação. Inadimplemento. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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