STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 284/STF. Resolução 112 do trf e consolidação normativa da Corregedoria regional da Justiça Federal da 4ª região que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei para fins do CF/88, art. 105, III, a. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito