DOC. 161.6691.3001.4000

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inscrição do nome do sócio-gerente no serasa. Posterior ajuizamento de execução fiscal contra a empresa e garantia do juízo. 1. Não se justifica a inclusão, no banco de dados de inadimplentes da serasa, do nome de sócio que sequer foi demandado na execução fiscal, na qual, inclusive, encontra-se garantido o juízo por meio de fiança bancária.

«2. Precedentes específicos: RMS 33.381/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/6/2011; AgRg no AgRg no RMS 33.789/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/4/2012.

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