STJ. Processo civil. Administrativo. Juiz federal. Averbação do tempo de serviço anterior ao exercício da magistratura. Anulação de ato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos para a corte de origem.
«1. Há violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem, regularmente provocada a se manifestar sobre ponto imprescindível para a solução da controvérsia, mantém-se omissa, inviabilizando a submissão do tema à instância extraordinária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito