Carregando…

DOC. 161.6691.3003.6800

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Enunciado sumular 115 do STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A orientação do STJ é firme no sentido de não ser existente recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência do Enunciado Sumular 115 desta Corte.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito