DOC. 161.6691.3006.3100

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Agravo em recurso especial intempestivo. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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