DOC. 161.6691.3006.4000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias fixaram o regime fechado e negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores.

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