DOC. 161.6691.3006.7300

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Armas. Lei 10.826/2003. Regime. Reincidência. Pena-base. Mínimo legal. Súmulas 269 e 440/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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