STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário de férias. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. O servidor que requereu o abono pecuniário de férias antes da sua revogação pela Medida Provisória 1.195/1995 faz jus à conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Agravo regimental desprovido.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito