STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Confusão com o mérito da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pagamento de faturas. Obrigação de dar. Aplicação de astreintes. Impossibilidade. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/02. Exclusão da multa.
«1. Polêmica em torno da natureza da obrigação de pagar quantia correspondente aos valores de faturas em atraso.
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