STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Matéria publicada. Abuso do direito de informação. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
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