STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 20. Pedido de desclassificação para o crime do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de dilação probatória. 2. Eventual adequação da capitulação com a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. 3. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus não é meio idôneo para requerer «a desclassificação do delito para outro tipo penal, não estando evidente a errônea subsunção da conduta ao tipo penal indicado na denúncia, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus» (HC 118.992/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 03/11/2009).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito