STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Embargos não conhecidos.
«1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicáveis, na instância especial, os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes.
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