STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Redução da multa civil. Revisão. Súmula 7. STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, apreciando sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, houve por bem reduziu a multa civil aplicada a um dos agentes, pelo fato de «inexistir indicação de lesão ao erário ou intenção de proveito com ato ilegal».
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