STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
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