STJ. Penal e processual penal. Peculato mediante erro de outrem. Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação. Peculato. Alteração do delito e da reprimenda. Manifestação acerca do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência. Omissão. Expedição de mandado de prisão em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem.
«1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial fechado.
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