DOC. 161.6730.0008.9000

STJ. Manifestação ministerial. Função de custos legis. Ausência de parecer escrito. Necessidade de comprovação de prejuízo.

«A ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus não gera a automática nulidade do julgamento, cabendo ao interessado, ao contrário, comprovar o efetivo prejuízo, notadamente porque a manifestação ministerial tem caráter opinativo e sua abordagem temática não gera necessário exame do colegiado.

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