DOC. 161.6730.0009.2300

STJ. Habeas corpus. Lei 9.472/1997, art. 183. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Condenação anterior (art. 32 da Lei de contravenções penais). Derrogação do referido dispositivo. Súmula 720/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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