DOC. 161.6730.0009.4000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recebimento da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da tese de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, em desfavor do recorrente, pela prática do crime previsto no CP, Lei 8.137/1990, art. 1º c/c art. 71, demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

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