DOC. 161.6730.0009.6900

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. É pacífico o entendimento de que não existe previsão legal no sentido da necessidade de inclusão em pauta, intimação das partes ou mesmo de sustentação oral no caso de Embargos de Declaração, na medida em que se cuida de continuação do julgamento já em curso (AgRg no HC 167.006/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010).

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