DOC. 161.6730.5001.3700

TJSP. Recurso. Apelação. Execução fiscal. Recebimento do recurso como embargos infringentes. Insurgência da Municipalidade exequente. Acolhimento. Valor da causa superior ao valor de alçada. Hipótese que afasta a aplicação do Lei 6830/1980, art. 34. Recurso de apelação escorreitamente interposto. Agravo provido para se conhecer da apelação. Aplicação extensiva do CPC, art. 515, § 3º, para se negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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