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DOC. 161.6730.5001.9100

TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Observância do CPC, art. 20, § 3º e § 4º. Majoração para 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação atualizada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e uma fixação equitativa sem afastar-se da remuneração condigna do profissional da advocacia e do caráter alimentar da verba. Percentual, aliás, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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