DOC. 161.6730.5007.1200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando demandante de comprovar tenha efetivamente apresentado primeira via de documento de quitação de veículo ao DETRAN, o qual teria recusado atender ao pedido de transferência de propriedade em decorrência da má conservação do documento, não obrigada a instituição financeira a emitir segunda via, inadmissível pretenda ser indenizado em decorrência da morte da filha cuja causa decorreria de alegada culpa do banco sob o argumento de que o automóvel não poderia ser utilizado por estar irregular, tendo de aguardar ajuda de vizinhos no socorro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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