DOC. 161.6732.2002.3700

TJSP. Prisão preventiva. Requisitos. Processados agentes pela prática de crime de tráfico de drogas (Lei 11343/2006, art. 35) existentes informações de associação criminosa, realizada interceptação telefônica durante as investigações constatando-se a prática ilícita, bem fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, gravíssimo o crime trazendo grande preocupação e prejuízo à sociedade, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão de liberdade provisória, recomendada que é a custódia cautelar garantindo-se a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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