STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Faturas de energia elétrica. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal local entendeu que, no caso, não houve configuração de fraude ou confusão patrimonial. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II.
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