STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Presunção de permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução. Exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito