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DOC. 161.6884.9003.3300

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei estadual 12.783/1997. Não recepção pela Emenda Constitucional 20/98. Licença extraordinária. Manutenção da cobrança da contribuição previdenciária. Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício. Direito adquirido e ato jurídico perfeito não configurados.

«1. A Lei estadual 12.783/97 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, tendo como parâmetro a atual redação do artigo 40, § 10º, incluído pela Emenda Constitucional 20 de 1998 - a qual dispôs sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

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