DOC. 161.6884.9006.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Indenização. Incêndio em plantação. CPC/1973, art. 535, I. Obscuridades. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Arts. 125, i; 131; 145; 332; 400 e 420 do CPC/1973; e 212, III e V, do cc. Cerceamento de defesa, ausência de prova e indevida desconsideração da prova técnica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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