DOC. 161.6884.9009.0400

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito de propriedade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da análise em recurso especial. Identidade dos produtos. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe o exame, em recurso especial, da alegação de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao STF.

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