STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Obrigação de não fazer. Ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973). Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Acórdão exequendo devidamente fundamentado. Recurso especial não provido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. A decisão apresentou argumentos suficientes para afastar a alegação de que excedeu os limites objetivos da coisa julgada.
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