DOC. 161.6932.1000.0400

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo pela administração. Reflexo em direitos individuais. Prévio processo administrativo. Necessidade. Tema 138/STF. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 594.296/MG. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 594.296/MG (tema em repercussão geral 138), firmou o entendimento no sentido de que, «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo».

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