DOC. 161.6932.1002.1400

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cda. Substituição. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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