DOC. 161.6932.1002.6400

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. No momento da interposição do recurso especial, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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