STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no Lei 8.666/1993, art. 3º, em relação ao qual se sustenta que «a obrigação imposta no primeiro grau de fornecimento de medicação de marca pré-definida (...) impede que a compra de tal medicamento se dê através de procedimento de licitação destinado a garantir a observância de tais princípios», não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.
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