DOC. 161.6953.9001.7800

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de erro material no acórdão embargado. Eventual erro consignado no acórdão do tribunal de origem. Impossibilidade de correção nessa instância. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração podem ser utilizados não apenas para aclarar a decisão, mas também para corrigir erro material. Contudo, o acórdão embargado não incidiu em erro material, porquanto se utilizou de informação trazida pelo Tribunal de origem, a qual não foi refutada naquela instância, sendo inviável a correção na via eleita.

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