DOC. 161.6953.9001.9000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Dosimetria da pena. Elevação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - As instâncias ordinárias expenderam fundamentação idônea, apta a elevar a pena-base em 1 (um) ano 6 (seis) meses, em virtude dos maus antecedentes do agravante, da culpabilidade e das consequências do crime, de modo que inviável, nesta via, o redimensionamento pretendido.

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