STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negligência médica. Responsabilidade do estado. Violação dos arts. 530 do CPC/1973 e 186, 927 e 951 do Código Civil. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ.
«1. As matérias referentes aos arts. 530 do CPC/1973 e 186, 927 e 951 do CC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito