STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Representação junto à ordem dos advogados do Brasil. Oab, imputando a prática de crime à suposta vítima. Arquivamento preliminar da representação. Inexistência de investigação administrativa. Ausência de elemento objetivo do tipo penal. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.
«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de indícios sobre autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, bem como quando a peça acusatória não estiver apta, nos termos do CPP, art. 41, para a deflagração do processo penal, assegurando a ampla defesa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito