DOC. 161.6975.5003.7200

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A decisão fundamentou-se em elementos concretos do delito, de especial gravidade, diante da privação de liberdade da vítima por mais de uma hora, além do concurso de agentes (total de 3 acusados) e o emprego de arma de fogo, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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