STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, para efeito de punir criminalmente o agente com base na norma do Lei 8.666/1993, art. 89, não basta o dolo genérico. Deve estar caracterizado não só o dolo específico de causar dano ao Erário, mas também o próprio dano.
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