DOC. 161.7164.3000.6900

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de itcmd com precatório alimentar. Emenda Constitucional 62/2009. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Previsão legal. Lei estadual 14.470/04. CTN, art. 170 . Precedente. RMS 43.617/PR.

«1. A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF, nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, impede que se use esse fundamento para negar pretensões compensatórias de tributo com precatório quando existe lei estadual autorizativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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