STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Violação do art. 535. Inexistência. Existência de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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